HC 1017725 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado tardio em relação ao acórdão de apelação (acórdão de 25/11/2021; writ impetrado em 08/07/2025), configurando preclusão temporal sui generis que impede o conhecimento do writ para declarar a nulidade da decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF e com os princípios da segurança jurídica e da lealdade processual.

Parties: Agravante: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Nulidade, Quebra De Sigilo Bancário, Segurança Jurídica, Lealdade Processual

Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Nulidade Quebra De Sigilo Bancário Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a preclusão temporal sui generis impede o conhecimento do habeas corpus para declarar a nulidade da decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão de indeferimento liminar do habeas corpus por preclusão temporal sui generis