HC 1014012 - ACORDAO

HC 1014012 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, faltando prova pré-constituída e documentos essenciais (entre eles a decisão que decretou a custódia preventiva e a juntada completa do acórdão), cabendo ao impetrante o ônus de instruir o mandamus; assim, não há elementos para o conhecimento e concessão da ordem de ofício ou para afastar o concurso formal de crimes.

Parties
Impetrante/agravante: MATIAS PEREIRA; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Concurso Formal De Crimes, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Concurso Formal De Crimes Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MATIAS PEREIRA

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do voto vencido e a instrução deficiente do habeas corpus impedem o conhecimento do pedido
  2. 2 Qual o alcance do ônus de instruir o mandamus por parte do impetrante
  3. 3 Se há prova pré-constituída suficiente para concessão de ordem de ofício e afastamento do concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, faltando prova pré-constituída e documentos essenciais (entre eles a decisão que decretou a custódia preventiva e a juntada completa do acórdão), cabendo ao impetrante o ônus de instruir o mandamus; assim, não há elementos para o conhecimento e concessão da ordem de ofício ou para afastar o concurso formal de crimes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por instrução deficiente