HC 1014500 - ACORDAO

HC 1014500 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedidos formulados anteriormente, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que configura litispendência e torna a insurgência incognoscível, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JESSICA MARGARITA NUNEZ AYALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP

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Parties

JESSICA MARGARITA NUNEZ AYALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e sua substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP (objetivo do habeas corpus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedidos formulados anteriormente, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que configura litispendência e torna a insurgência incognoscível, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Nega-se provimento ao agravo regimental