HC 1002884 - ACORDAO

HC 1002884 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso especial salvo em caso de manifesta ilegalidade, e as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos de habitualidade na traficância que afastam a configuração de manifesta ilegalidade quanto à não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: GIACON ANDRÉ BIASUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Recurso Negado
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Manifestada Ilegalidade, Dosimetria Penal, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas
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Parties

GIACON ANDRÉ BIASUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura manifesta ilegalidade passível de correção de ofício
  3. 3 Análise de elementos concretos que demonstrem habitualidade na traficância

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso especial salvo em caso de manifesta ilegalidade, e as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos de habitualidade na traficância que afastam a configuração de manifesta ilegalidade quanto à não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Deixar de conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial, não havendo manifesta ilegalidade.