HC 1001323 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos já apresentados no habeas corpus, o que infringe o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ROBERT WILLIAM HENRIQUE DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Continuidade Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERT WILLIAM HENRIQUE DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a Defesa não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já expostos no habeas corpus.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos já apresentados no habeas corpus, o que infringe o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment