HC 1013630 - ACORDAO

HC 1013630 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido era mera reiteração de habeas corpus já apreciado sem demonstração de fato novo apto a modificar o entendimento anterior; além disso, o encerramento da instrução não constitui, por si só, fato novo suficiente para revogar a prisão preventiva, e a segregação cautelar restou devidamente fundamentada na gravidade concreta dos homicídios imputados, no modus operandi, e na necessidade de garantia da ordem pública, configurando fundamentação idônea para sua manutenção.

Parties
Agravante/impetrante (paciente): DANIELI PATRICIA TONET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Do Delito

Case Brief

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Parties

DANIELI PATRICIA TONET

Agravante/impetrante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus repetitivo
  2. 2 Se o encerramento da instrução constitui fato novo apto a revogar a prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido era mera reiteração de habeas corpus já apreciado sem demonstração de fato novo apto a modificar o entendimento anterior; além disso, o encerramento da instrução não constitui, por si só, fato novo suficiente para revogar a prisão preventiva, e a segregação cautelar restou devidamente fundamentada na gravidade concreta dos homicídios imputados, no modus operandi, e na necessidade de garantia da ordem pública, configurando fundamentação idônea para sua manutenção.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que manteve a prisão preventiva