HC 1031808 - DECISAO

HC 1031808 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e com pretensão equivalente à revisão criminal, estando a competência do STJ limitada às revisões relativas a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o writ configura substitutivo de via processual específica que não compete a esta Corte, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: VITOR SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

VITOR SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e valoração do depoimento policial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 impugnação da dosimetria da pena e do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e com pretensão equivalente à revisão criminal, estando a competência do STJ limitada às revisões relativas a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o writ configura substitutivo de via processual específica que não compete a esta Corte, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.