HC 986864 - ACORDAO

HC 986864 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem afastou a nulidade das provas por ausência de comprovação concreta de espelhamento ou adulteração das mensagens de WhatsApp; admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e, portanto, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: DIANA SARTOR DE BETIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Prints De Whats App, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Digital Prints De Whats App Reexame Fático Probatório

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Parties

DIANA SARTOR DE BETIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se houve quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem afastou a nulidade das provas por ausência de comprovação concreta de espelhamento ou adulteração das mensagens de WhatsApp; admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e, portanto, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.