HC 960413 - ACORDAO

HC 960413 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social, a personalidade e os motivos do crime com base em condenações posteriores, processos em curso e meras conjecturas, faltando fundamentação concreta exigida pelo art. 93, IX, da CF; assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal.

Parties
Agravante: IVAN RICHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Agravo Provido
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Receptação, Pena Base, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Receptação Pena Base Fundamentação Judicial

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Parties

IVAN RICHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Agravo Provido

Legal Issues

  1. 1 Uso de condenações por fatos posteriores e ações penais em curso para valoração negativa da conduta social e da personalidade
  2. 2 Presunção de que a arma receptada seria utilizada para a prática de outros delitos como fundamento para agravar a pena pela vetorial dos motivos do crime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social, a personalidade e os motivos do crime com base em condenações posteriores, processos em curso e meras conjecturas, faltando fundamentação concreta exigida pelo art. 93, IX, da CF; assim, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício
  • Redimensionar a pena do agravante para 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa