RHC 222664 - DECISAO

RHC 222664 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal a quo aprecie a legalidade da prisão preventiva mantida na sentença condenatória e decida se defere ao recorrente o direito de apelar em liberdade, porquanto o Tribunal de origem não poderia recusar-se a analisar o objeto do habeas corpus sob o fundamento de que se trata de matéria a ser debatida em recurso, sem analisar a legalidade da custódia.

Parties
Impetrante: FERNANDO SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recursos Criminais, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recursos Criminais Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FERNANDO SANTOS SANTANA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso para discutir manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 legalidade da prisão preventiva mantida na sentença condenatória
  3. 3 direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal a quo aprecie a legalidade da prisão preventiva mantida na sentença condenatória e decida se defere ao recorrente o direito de apelar em liberdade, porquanto o Tribunal de origem não poderia recusar-se a analisar o objeto do habeas corpus sob o fundamento de que se trata de matéria a ser debatida em recurso, sem analisar a legalidade da custódia.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a legalidade da prisão preventiva mantida na sentença condenatória e, conforme o caso, defira ou não ao recorrente o direito de apelar em liberdade.