RHC 215914 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque, formalmente, o recurso ordinário em habeas corpus ao STJ não é cabível contra acórdão proferido em agravo regimental, e porque há recurso próprio (recurso especial e agravo em recurso especial) em curso que pode examinar as alegações capazes de resultar no trancamento do processo.

Parties
Agravante: MÁRCIO SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Do Processo Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Agravo Regimental, Natureza Substitutiva Do Writ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento Do Processo Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Recurso Ordinário Recurso Especial +2 more

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Parties

MÁRCIO SILVA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que apreciou agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de trancamento do processo por inépcia da denúncia e ausência de justa causa
  3. 3 Existência de recurso próprio (recurso especial/agravo em recurso especial) apto a examinar as mesmas questões

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque, formalmente, o recurso ordinário em habeas corpus ao STJ não é cabível contra acórdão proferido em agravo regimental, e porque há recurso próprio (recurso especial e agravo em recurso especial) em curso que pode examinar as alegações capazes de resultar no trancamento do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental