HC 1020978 - ACORDAO

HC 1020978 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal e tornando-o incognoscível nesta Corte; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; e os pedidos de afastamento de qualificadora e readequação da dosimetria exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante/paciente: VILSON JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Em Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Repouso Noturno, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Repouso Noturno Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VILSON JOSÉ DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Em Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de afastamento de qualificadora e readequação da dosimetria da pena, com substituição por restritivas de direitos, na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal e tornando-o incognoscível nesta Corte; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; e os pedidos de afastamento de qualificadora e readequação da dosimetria exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.