HC 963677 - ACORDAO

HC 963677 - ACORDAO

Por não haver fundada suspeita antes da diligência e porquanto a posse de simulacro não constitui crime, o ingresso no domicílio foi ilegal; assim, as provas dele decorrentes são ilícitas e deve ser concedida a ordem de ofício, com reconhecimento da nulidade do flagrante e consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: DENER ALVES DA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Juízo de retratação pela manutenção da decisão de fls. 131/137 e do acórdão de fls. 188/194; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Juízo De Retratação, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Receptação, Simulacro De Arma De Fogo, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Juízo De Retratação Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Receptação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENER ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de simulacro de arma de fogo justifica ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se a descoberta posterior de objetos ilícitos valida busca domiciliar realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Se a ausência de fundada suspeita torna a busca nula e impõe absolvição do paciente

Ratio Decidendi

Por não haver fundada suspeita antes da diligência e porquanto a posse de simulacro não constitui crime, o ingresso no domicílio foi ilegal; assim, as provas dele decorrentes são ilícitas e deve ser concedida a ordem de ofício, com reconhecimento da nulidade do flagrante e consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Juízo de retratação pela manutenção da decisão de fls. 131/137 e do acórdão de fls. 188/194; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Manutenção do acórdão de fls. 188/194 e da decisão de fls. 131/137
  • Não conhecer do habeas corpus, todavia com a concessão da ordem de ofício