HC 995387 - ACORDAO

HC 995387 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão transitada em julgado há muito tempo quando não houve inauguração da competência recursal do STJ; a impetração foi manifestamente preclusa temporalmente (transitado em julgado há mais de cinco anos), de modo que a análise de mérito foi prejudicada.

Parties
Paciente/agravante: OZEIAS NEVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Nulidade De Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

OZEIAS NEVES CARDOSO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de alegação de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na busca domiciliar que justifique a concessão da ordem e a revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão transitada em julgado há muito tempo quando não houve inauguração da competência recursal do STJ; a impetração foi manifestamente preclusa temporalmente (transitado em julgado há mais de cinco anos), de modo que a análise de mérito foi prejudicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Prejudicada a análise das questões de mérito