HC 1031846 - DECISAO

HC 1031846 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional, este Tribunal Superior não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem; portanto, indefiro liminarmente e determino aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Nulidade De Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial Progressão De Regime Prisão Preventiva Nulidade De Decisão Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GUSTAVO CORREA HONORATO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial fechado sem fundamentação adequada
  2. 2 computação do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após o encerramento da instrução processual

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional, este Tribunal Superior não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem; portanto, indefiro liminarmente e determino aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.