HC 1012636 - ACORDAO

HC 1012636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na materialidade e indícios de autoria, e no periculum libertatis (risco à ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal), além da insuficiência, em princípio, de medidas cautelares diversas da prisão, devendo o mérito ser aprofundado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: OLIVER IANK MOREIRA PEDROSO; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
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Parties

OLIVER IANK MOREIRA PEDROSO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apta a superar o óbice da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na materialidade e indícios de autoria, e no periculum libertatis (risco à ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal), além da insuficiência, em princípio, de medidas cautelares diversas da prisão, devendo o mérito ser aprofundado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental