HC 977160 - ACORDAO

HC 977160 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento não invalida a condenação quando existem confissões e outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório; e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação da defensora dativa, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar dosimetria ou revolver provas.

Parties
Paciente: Jhony de Melo dos Santos; Impetrante: Alisson Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Defesa Técnica, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Súmula 182 Do STJ, Súmula 523 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Defesa Técnica Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jhony de Melo dos Santos

Paciente

Alisson Rocha

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal torna nula a condenação
  3. 3 Se a atuação da defensora dativa enseja nulidade por suposta deficiência com prejuízo ao réu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento não invalida a condenação quando existem confissões e outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório; e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação da defensora dativa, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar dosimetria ou revolver provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus