HC 1032338 - DECISAO

HC 1032338 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado por falta de juntada do acórdão apontado como ato coator, sendo obrigatória a prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; ante a ausência dos documentos necessários, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento em art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LARISSA MIKAELE ARCANJO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Processado; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não processado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Alvará De Soltura, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Alvará De Soltura Prova Pré Constituída +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LARISSA MIKAELE ARCANJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Processado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída do constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção de prisão domiciliar após sentença que reconhece direito de recorrer em liberdade (alegação da paciente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado por falta de juntada do acórdão apontado como ato coator, sendo obrigatória a prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; ante a ausência dos documentos necessários, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento em art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não processado; liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.