AREsp 2968366 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; contudo, conceder habeas corpus de ofício com fundamento em ilegalidade flagrante e no art. 654, §2º, do CPP, determinando o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP em razão da desclassificação para o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e do disposto no art. 28-A do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ REINA MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP em favor do agravante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula 182/stj, Overcharging, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSÉ REINA MARTINS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ e normas processuais)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante relacionada ao art. 28-A do CPP
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à origem para verificação da possibilidade de ANPP após desclassificação para o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; contudo, conceder habeas corpus de ofício com fundamento em ilegalidade flagrante e no art. 654, §2º, do CPP, determinando o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP em razão da desclassificação para o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e do disposto no art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP em favor do agravante.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedido habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que remeta os autos ao Ministério Público estadual, a quem caberá verificar acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP em favor do agravante.