HC 1031661 - DECISAO

HC 1031661 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (17/9/2024) e não há julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse revisão; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não substitui a revisão criminal, tornando o pedido incognoscível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e consequente fixação de regime menos gravoso e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (17/9/2024) e não há julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse revisão; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não substitui a revisão criminal, tornando o pedido incognoscível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.