HC 1031766 - DECISAO

HC 1031766 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, tornando inviável o processamento no Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: SIDNEI APARECIDO DE MELLO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal de Araraquara - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Para Ato De Juízo De Primeiro Grau, Exceção Da Verdade, Suspensão De Ação Penal
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Para Ato De Juízo De Primeiro Grau Exceção Da Verdade Suspensão De Ação Penal

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Parties

SIDNEI APARECIDO DE MELLO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Federal de Araraquara - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de suspensão da Ação Penal n. 5001941-91.2022.4.03.6115 e processamento da exceção da verdade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, tornando inviável o processamento no Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, recomendando o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.