HC 1030486 - DECISAO

HC 1030486 - DECISAO

Por ausência de competência originária do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo singular (nos termos do art. 105, I, c, da CF) e pela manifestação da Defensoria Pública da União afirmando não ter atribuição para atuar no caso, deferiu-se o indeferimento liminar do habeas corpus e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: MIQUEIAS JOSE DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Atribuição Da Defensoria Pública Da União
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Atribuição Da Defensoria Pública Da União

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Parties

MIQUEIAS JOSE DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator é de tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 inadequação de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular ao âmbito de competência originária do STJ
  3. 3 falta de atribuição da Defensoria Pública da União de Categoria Especial para atuar na defesa no caso concreto

Ratio Decidendi

Por ausência de competência originária do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo singular (nos termos do art. 105, I, c, da CF) e pela manifestação da Defensoria Pública da União afirmando não ter atribuição para atuar no caso, deferiu-se o indeferimento liminar do habeas corpus e determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes