HC 1007076 - DECISAO

HC 1007076 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus no tribunal de origem, perdeu-se o objeto do agravo regimental, restando prejudicada sua análise no Superior Tribunal de Justiça; não se constatou manifesta ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse afastar a incidência da Súmula 691/STF, sobretudo considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: RICARDO FILIPE MANSANO NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Perda Do Objeto, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Motivação Das Decisões
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Perda Do Objeto Prisão Preventiva Indeferimento Liminar Motivação Das Decisões

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Parties

RICARDO FILIPE MANSANO NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência do julgamento de mérito pelo tribunal de origem e perda do objeto do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 exigência de fundamentação idônea e princípio da motivação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus no tribunal de origem, perdeu-se o objeto do agravo regimental, restando prejudicada sua análise no Superior Tribunal de Justiça; não se constatou manifesta ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse afastar a incidência da Súmula 691/STF, sobretudo considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.