HC 1031793 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Declaração De Incompetência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular

Legal Issues

1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
2. 2 pedido de suspensão dos efeitos da decisão de pronúncia e relaxamento da prisão
3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular; assim, o mérito não pôde ser apreciado por esta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
• Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.