HC 1024195 - DECISAO

HC 1024195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 31/7/2025 e a utilização do remédio como substitutivo de revisão criminal configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b da Constituição, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: WASHINGTON BENEDITO RAMALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Preclusão Temporal, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Preclusão Temporal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, Cp)

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Parties

WASHINGTON BENEDITO RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 31/7/2025 e a utilização do remédio como substitutivo de revisão criminal configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b da Constituição, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer o habeas corpus.
  • Encaminhe-se à Defensoria Pública do Estado, para as providências que julgar cabíveis.