HC 1031076 - DECISAO

HC 1031076 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio, não se constatando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado apta a permitir concessão de ofício; ademais, matérias não apreciadas pela instância originária (como contemporaneidade e pedido de prisão domiciliar) não podem ser analisadas a priori pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY PIRES SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Prisão Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY PIRES SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 ilegalidade da prisão temporária por ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea
  3. 3 imprescindibilidade da custódia cautelar para as investigações

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio, não se constatando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado apta a permitir concessão de ofício; ademais, matérias não apreciadas pela instância originária (como contemporaneidade e pedido de prisão domiciliar) não podem ser analisadas a priori pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.