HC 1017927 - DECISAO

HC 1017927 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal; não foram demonstrados flagrantes ilegalidades na dosimetria nem atendidas as hipóteses legais de admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP), razão pela qual o writ não deve ser conhecido por esta Corte.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Reexame De Provas

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal; não foram demonstrados flagrantes ilegalidades na dosimetria nem atendidas as hipóteses legais de admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP), razão pela qual o writ não deve ser conhecido por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.