HC 1030863 - DECISAO

HC 1030863 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de impetração já existente (litispendência, RHC n. 219.608/TO), razão pela qual não se admite o processamento concomitante na Corte; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar pedido.

Parties
Paciente/impetrante: THALYSON GALDINO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência, Segredo De Justiça, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Litispendência +3 more

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Parties

THALYSON GALDINO CAMPOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de impetração já existente (litispendência, RHC n. 219.608/TO), razão pela qual não se admite o processamento concomitante na Corte; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.