HC 1026739 - DECISAO

HC 1026739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substituição inadequada de recurso próprio (revisão criminal) e não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados; além disso, do exame dos autos constam indícios robustos de que o paciente estava foragido à época da expedição do mandado de prisão, tornando inaplicável a orientação da Resolução CNJ n. 474/2022 e legitimando a medida de prisão.

Parties
Paciente: JOSIVAN DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Resolução CNJ N. 474/2022, Foragido, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Resolução CNJ N. 474/2022 Foragido Mandado De Prisão +1 more

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Parties

JOSIVAN DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 a condenado foragido
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substituição inadequada de recurso próprio (revisão criminal) e não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados; além disso, do exame dos autos constam indícios robustos de que o paciente estava foragido à época da expedição do mandado de prisão, tornando inaplicável a orientação da Resolução CNJ n. 474/2022 e legitimando a medida de prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se