HC 1031818 - DECISAO

HC 1031818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase é admitida pela jurisprudência consolidada (Tema 1087 do STJ) e a individualização da pena realizada pelo juízo de origem está dentro da discricionariedade permitida, não havendo basis para substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO MARCELINO CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
impetração não conhecida (não conheço o habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Insignificância, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Insignificância Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO MARCELINO CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 fixação da pena-base e possibilidade de sua alteração em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase é admitida pela jurisprudência consolidada (Tema 1087 do STJ) e a individualização da pena realizada pelo juízo de origem está dentro da discricionariedade permitida, não havendo basis para substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço o habeas corpus)

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.