HC 1013925 - ACORDAO

HC 1013925 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar matéria reservada à revisão criminal perante o STJ e não se identificou ilegalidade flagrante; ademais, condenações por fatos anteriores cujo trânsito em julgado se dá após o crime podem fundamentar a negativa de antecedentes, sem, contudo, caracterizar reincidência.

Parties
Agravante: LEONARDO BRUNO ALCANTARA; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LEONARDO BRUNO ALCANTARA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 uso de condenações não transitadas em julgado à época dos fatos para fundamentar maus antecedentes e afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar matéria reservada à revisão criminal perante o STJ e não se identificou ilegalidade flagrante; ademais, condenações por fatos anteriores cujo trânsito em julgado se dá após o crime podem fundamentar a negativa de antecedentes, sem, contudo, caracterizar reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos.