HC 1024420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (cópia da sentença, acórdão e, quando necessário, decreto prisional), o que impede o exame de eventual ilegalidade manifesta e justifica a aplicação do óbice previsto na Súmula 691 do STF.

Parties: Impetrante: CRISTOVAO ALVES; Órgão Coator: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Peças
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Falta De Peças Essenciais, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prova Documental Pré Constituída

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta De Peças Essenciais Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prova Documental Pré Constituída

Case Brief

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Parties

CRISTOVAO ALVES

Impetrante

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Peças

Legal Issues

1 Ausência de cópia da sentença e do acórdão nos autos
2 Exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF diante da ausência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer do habeas corpus
Encaminhe-se à Defensoria Pública do Estado para requerer o que entender de direito em favor do paciente