HC 1031644 - DECISAO

HC 1031644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de recurso próprio já interposto (Agravo em Recurso Especial 2.648.531/SP), sendo inviável a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio em razão do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Indeferido liminarmente; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FELIPE HENRIQUE DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena (fixação da pena-base e aplicação de agravantes)
  2. 2 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e possível bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de recurso próprio já interposto (Agravo em Recurso Especial 2.648.531/SP), sendo inviável a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio em razão do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conhecimento da impetração.