HC 1008406 - ACORDAO

HC 1008406 - ACORDAO

Embora a jurisprudência do STF afirme que a prisão preventiva é, via de regra, incompatível com a fixação do regime semiaberto, essa regra admite exceções. No caso concreto houve fundamentação concreta — reiteração delitiva, diversas passagens anteriores e risco concreto à ordem pública — que demonstra a imprescindibilidade da medida cautelar, justificando a manutenção da prisão preventiva mesmo com a fixação do regime semiaberto; além disso, há registro de instauração de processo de execução provisória, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DE MORAES PEREIRA; Acusado: RONAN LEONARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Execução Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Execução Provisória

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Parties

LUIS HENRIQUE DE MORAES PEREIRA

Agravante

RONAN LEONARDO DE SOUZA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial semiaberto afasta a prisão preventiva
  2. 2 Se a reiteração delitiva e o risco à ordem pública autorizam exceções à regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STF afirme que a prisão preventiva é, via de regra, incompatível com a fixação do regime semiaberto, essa regra admite exceções. No caso concreto houve fundamentação concreta — reiteração delitiva, diversas passagens anteriores e risco concreto à ordem pública — que demonstra a imprescindibilidade da medida cautelar, justificando a manutenção da prisão preventiva mesmo com a fixação do regime semiaberto; além disso, há registro de instauração de processo de execução provisória, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental