HC 1013420 - ACORDAO

HC 1013420 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravante transitou em julgado (tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal) e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, o réu não comunicou mudança de endereço, nos termos do art. 367 do CPP, de modo que não cabe reconhecer nulidade que ele mesmo provocou.

Parties
Agravante: KEVIN FERNANDO DA CUNHA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Recurso Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Intimação, Mudança De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revelia Intimação Mudança De Domicílio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

KEVIN FERNANDO DA CUNHA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Recurso Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Decretação de revelia em razão de mudança de endereço sem comunicação ao juízo (art. 367 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravante transitou em julgado (tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal) e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, o réu não comunicou mudança de endereço, nos termos do art. 367 do CPP, de modo que não cabe reconhecer nulidade que ele mesmo provocou.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.