HC 1012956 - ACORDAO

HC 1012956 - ACORDAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque houve ausência de deliberação colegiada na instância de origem, sendo necessário o prévio exaurimento da instância ordinária para que este Tribunal possa analisar a matéria; adicionalmente, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício, tendo em vista que o agravante foi preso em flagrante por porte de arma e há risco concreto de reiteração criminosa que justifica a decretação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: TALES ALVES DE ALMEIDA; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Flagrante Por Porte De Arma, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Flagrante Por Porte De Arma Reiteração Delitiva

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Parties

TALES ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e possibilidade de superação por atraso na decisão colegiada
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal latente e necessidade de prisão preventiva diante de novo flagrante por porte de arma

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque houve ausência de deliberação colegiada na instância de origem, sendo necessário o prévio exaurimento da instância ordinária para que este Tribunal possa analisar a matéria; adicionalmente, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício, tendo em vista que o agravante foi preso em flagrante por porte de arma e há risco concreto de reiteração criminosa que justifica a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de deliberação colegiada