HC 1008006 - ACORDAO

HC 1008006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou ilegalidade na prisão preventiva; a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUAN CARLOS RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LUAN CARLOS RIBEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 vedação de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (art.312 CPP)
  3. 3 quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou ilegalidade na prisão preventiva; a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a decretação da prisão preventiva por seus fundamentos