HC 1012444 - ACORDAO

HC 1012444 - ACORDAO

A audiência de custódia não é obrigatória quando o réu já se encontra preso por outro processo, porque não há nova privação material de liberdade que exija controle judicial imediato; a nova ordem de prisão preventiva constitui apenas nova fundamentação jurídica para manutenção da custódia já existente. Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo intervenção nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, devendo o Tribunal de origem analisar o mérito.

Parties
Agravante / Paciente: LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência de custódia para réu já preso por outro crime compromete a legalidade da nova ordem de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em casos de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A audiência de custódia não é obrigatória quando o réu já se encontra preso por outro processo, porque não há nova privação material de liberdade que exija controle judicial imediato; a nova ordem de prisão preventiva constitui apenas nova fundamentação jurídica para manutenção da custódia já existente. Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo intervenção nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, devendo o Tribunal de origem analisar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.