RHC 217557 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque a conversão da prisão temporária em preventiva constitui novo título de custódia que torna prejudicada a análise da ilegalidade da prisão temporária, a defesa não juntou a decisão que decretou a preventiva (instrução deficiente) e a consulta ao BNMP demonstrou mandado de prisão pendente, evidenciando condição de procurado e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SOARES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Custódia, Instrução Deficiente, Fuga/foragido, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Custódia Instrução Deficiente Fuga/foragido +1 more

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Parties

GUSTAVO SOARES FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão temporária e sua análise após conversão em preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Consequências da ausência de juntada da decisão de prisão preventiva aos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a conversão da prisão temporária em preventiva constitui novo título de custódia que torna prejudicada a análise da ilegalidade da prisão temporária, a defesa não juntou a decisão que decretou a preventiva (instrução deficiente) e a consulta ao BNMP demonstrou mandado de prisão pendente, evidenciando condição de procurado e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.