HC 907871 - ACORDAO

HC 907871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio; a Corte local concluiu pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; a redução de pena pela tentativa foi adequadamente fixada em 1/3 conforme jurisprudência do STJ; o regime inicial fechado foi corretamente determinado por reincidência e gravidade concreta; e a detração penal é matéria de execução penal, não suscetível de decisão neste momento processual.

Parties
Impetrante/agravante: DENIS DAVID DA LUZ; Parte Interessada (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Provas De Autoria E Materialidade, Adequação Típica, Diminuição Da Pena Por Tentativa, Detração Penal, Regime Prisional, Revisão Criminal
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Parties

DENIS DAVID DA LUZ

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas de autoria e materialidade do latrocínio tentado
  3. 3 adequação típica da conduta (latrocínio tentado vs roubo tentado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio; a Corte local concluiu pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; a redução de pena pela tentativa foi adequadamente fixada em 1/3 conforme jurisprudência do STJ; o regime inicial fechado foi corretamente determinado por reincidência e gravidade concreta; e a detração penal é matéria de execução penal, não suscetível de decisão neste momento processual.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.