HC 1012468 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a apreciação dos pedidos imporia análise de fatos e provas, vedada na via do habeas corpus, e o regime inicial fechado mostrou-se compatível com a gravidade da conduta.

Parties: Agravante: DAVID NERI COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Concurso Formal De Crimes, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial Fechado

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Parties

DAVID NERI COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

1 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus