HC 939477 - ACORDAO

HC 939477 - ACORDAO

Constatada a ausência de fundadas razões concretas para a busca pessoal — pois a abordagem se baseou apenas na presença do indivíduo em local conhecido pelo tráfico e no uso de 'moletom', sem circunstâncias claras e objetivas que justificassem a medida —, a diligência é ilícita, as provas dele derivadas são nulas e impõe-se a absolvição do paciente; apesar de regra geral de não conhecimento quando o habeas corpus é usado como substitutivo recursal, a presença de ilegalidade flagrante autorizou a concessão da ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN RIBEIRO PEDRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
não conhecer do pedido; ordem concedida de ofício para declarar a ilicitude da diligência policial e das provas derivadas e absolver o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Nulidade

Case Brief

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Parties

WILLIAN RIBEIRO PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas configura prova ilícita e enseja a nulidade da condenação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando houver ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Se a prova era suficiente para manter a condenação por tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) ou se deveria haver desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundadas razões concretas para a busca pessoal — pois a abordagem se baseou apenas na presença do indivíduo em local conhecido pelo tráfico e no uso de 'moletom', sem circunstâncias claras e objetivas que justificassem a medida —, a diligência é ilícita, as provas dele derivadas são nulas e impõe-se a absolvição do paciente; apesar de regra geral de não conhecimento quando o habeas corpus é usado como substitutivo recursal, a presença de ilegalidade flagrante autorizou a concessão da ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conhecer do pedido; ordem concedida de ofício para declarar a ilicitude da diligência policial e das provas derivadas e absolver o paciente

Orders

  • Não conhecer da impetração; conceder, de ofício, a ordem para declarar a ilicitude da diligência policial e das provas dela derivadas e absolver o paciente WILLIAN RIBEIRO PEDRO.