HC 1012567 - ACORDAO

HC 1012567 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as teses deduzidas não foram apreciadas pelo colegiado do Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; a jurisprudência pacífica veda a concessão per saltum, mesmo em questões de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Preventivo, Supressão De Instância, Concessão Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Competência Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de mérito de habeas corpus pelo STJ sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem
  2. 2 Caracterização de supressão de instância em caso de exame per saltum
  3. 3 Aplicabilidade do princípio do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal no controle de ordem pública

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as teses deduzidas não foram apreciadas pelo colegiado do Tribunal de origem, de modo que o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; a jurisprudência pacífica veda a concessão per saltum, mesmo em questões de ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus