RHC 199455 - ACORDAO

RHC 199455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da base de convencimento adotada pelo Tribunal de origem demandaria amplo e profundo revolvimento do conjunto fático-probatório — providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus — e porque há elementos que recomendam a continuidade das investigações, notadamente a aparente incongruência entre quantidade (7.654 itens) e valor das mercadorias (R$ 916.480,00) em face da estimativa de tributos (R$ 3.591,81) e indícios de habitualidade delitiva.

Parties
Agravante: OTÁVIO DIAS JUNIOR; Agravante: MICHAEL MABLO PESTANA BRENTAN; Agravante: OTÁVIO DIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada — Agravo Conhecido E Improvido (manutenção Da Decisão Que Indeferiu O Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental conhecido e improvido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Descaminho, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Descaminho Princípio Da Insignificância Trancamento De Inquérito Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

OTÁVIO DIAS JUNIOR

Agravante

MICHAEL MABLO PESTANA BRENTAN

Agravante

OTÁVIO DIAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada — Agravo Conhecido E Improvido (manutenção Da Decisão Que Indeferiu O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 incompatibilidade do habeas corpus para o amplo revolvimento da matéria fático-probatória
  3. 3 existência de indícios de habitualidade delitiva e incongruência entre quantidades/valores apreendidos e tributos estimados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da base de convencimento adotada pelo Tribunal de origem demandaria amplo e profundo revolvimento do conjunto fático-probatório — providência incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus — e porque há elementos que recomendam a continuidade das investigações, notadamente a aparente incongruência entre quantidade (7.654 itens) e valor das mercadorias (R$ 916.480,00) em face da estimativa de tributos (R$ 3.591,81) e indícios de habitualidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que indeferiu o habeas corpus, determinando a continuidade das investigações.