HC 1004195 - ACORDAO

HC 1004195 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso e não há ilegalidade flagrante: a investigação e diligências policiais demonstraram fundada suspeita e flagrante, as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por elementos objetivos e a apreensão de entorpecentes corrobora a atuação, de modo que o reexame fático-probatório necessário para acolher o pedido somente pode ser feito em sede de sentença pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para Tráfico, Trancamento De Inquérito Policial, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para Tráfico Trancamento De Inquérito Policial Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Fundada Suspeita +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 existência de fundada suspeita e flagrante delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso e não há ilegalidade flagrante: a investigação e diligências policiais demonstraram fundada suspeita e flagrante, as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por elementos objetivos e a apreensão de entorpecentes corrobora a atuação, de modo que o reexame fático-probatório necessário para acolher o pedido somente pode ser feito em sede de sentença pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida (fls. 42/43).