HC 997368 - ACORDAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e por não se ter inaugurado a competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal, o writ não deve ser conhecido, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties: Agravante: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.

Orders

Não conhecer do habeas corpus (writ) por ser substitutivo de revisão criminal.
Negar provimento ao agravo regimental.