HC 1002985 - ACORDAO

HC 1002985 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara, específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível previsto nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a Corte entendeu legítima a aplicação cumulativa das causas de aumento e a fixação de regime inicial mais gravoso em razão das circunstâncias fáticas (modus operandi, concurso de agentes, emprego de violência), não havendo flagrante ilegalidade a ser dirimida via habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA; Agravante: ERIC AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime Inicial, Súmula 182/stj, Cumulativa De Causas De Aumento, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Dosimetria Regime Inicial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

ERIC AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Urgência e morosidade como fundamento para habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância relativa ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara, específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível previsto nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a Corte entendeu legítima a aplicação cumulativa das causas de aumento e a fixação de regime inicial mais gravoso em razão das circunstâncias fáticas (modus operandi, concurso de agentes, emprego de violência), não havendo flagrante ilegalidade a ser dirimida via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.