RHC 215150 - ACORDAO

RHC 215150 - ACORDAO

Parties
Recorrente: Luis Felipe Lima Gomes; Respondente: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Recurso Improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica (whats App), Nulidade Processual, Desistência Recursal, Trânsito Em Julgado, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Venire Contra Factum Proprium, Art. 565 Do Código De Processo Penal, Disponibilidade Recursal Em Matéria Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Eletrônica (whats App) Nulidade Processual Desistência Recursal Trânsito Em Julgado Princípio Pas De Nullité Sans Grief Venire Contra Factum Proprium +2 more

Case Brief

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Parties

Luis Felipe Lima Gomes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação via WhatsApp por falta de comprovação de autenticidade e ciência pessoal
  2. 2 validade da homologação da desistência recursal sem anuência expressa do acusado
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade processual (pas de nullité sans grief)