RHC 218080 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou documentos essenciais (auto de prisão em flagrante integral, decisão de conversão em preventiva, denúncia e decisões subsequentes) necessários para demonstrar, por prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, ônus que lhe compete, razão pela qual a Corte não examinou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MICHAEL GUSTAVO DA SILVA KOCH; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ilicitude Da Prova
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Parties

MICHAEL GUSTAVO DA SILVA KOCH

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Se há prova pré-constituída suficiente para conhecer do habeas corpus
  3. 3 Se a ausência de documentos essenciais impede o exame da alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou documentos essenciais (auto de prisão em flagrante integral, decisão de conversão em preventiva, denúncia e decisões subsequentes) necessários para demonstrar, por prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal, ônus que lhe compete, razão pela qual a Corte não examinou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.