HC 1012310 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — de que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria diante da ausência de manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem — violando o princípio da dialeticidade; além disso, as alegações sobre ausência de fundamentação do decreto prisional e sobre a incidência da minorante configuram inovação recursal, sendo, portanto, inadmissíveis.
- Parties
- Agravante/paciente: OZEIAS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Dosimetria, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
OZEIAS DE OLIVEIRA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 nulidade de provas por busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação recursal
- 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de ausência de manifestação de órgão colegiado do tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — de que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria diante da ausência de manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem — violando o princípio da dialeticidade; além disso, as alegações sobre ausência de fundamentação do decreto prisional e sobre a incidência da minorante configuram inovação recursal, sendo, portanto, inadmissíveis.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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